Artigo 1 — Objeto

As presentes condições de utilização têm por objeto definir as condições nas quais o Operador autoriza a MDE a utilizar determinados conteúdos (dados factuais, textos, elementos visuais) relativos à sua programação, a fim de os integrar na aplicação móvel Lisboa Cultura distribuída nas lojas da Apple e da Google.

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Artigo 2 — Conteúdos abrangidos

2.1. Dados factuais

O Operador autoriza a MDE a utilizar livremente os seguintes dados: títulos dos eventos; datas, horários, duração; locais; distribuição artística; categorias e tipologias de espetáculos; preços e informações tarifárias; ligações para as páginas oficiais.

2.2. Textos descritivos

Sem prejuízo de eventuais direitos de terceiros, o Operador autoriza a MDE a reproduzir as descrições textuais dos espetáculos para fins de informação do público. Quando determinados textos estiverem sujeitos a limitações (direitos dramatúrgicos, coprodutores, titulares de direitos), o Operador compromete-se a informar a MDE.

Artigo 3 — Âmbito dos direitos concedidos

A licença concedida inclui os seguintes direitos: reprodução dos conteúdos na aplicação; comunicação ao público através da aplicação móvel; armazenamento dos conteúdos numa base de dados interna e em servidores localizados na Europa; adaptação técnica (compressão, recorte necessário para formatos móveis); difusão de anúncios.

A licença é: não exclusiva; não transferível; territorialmente limitada à União Europeia; concedida unicamente pela duração das condições de utilização.

Artigo 4 — Obrigações das Partes

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Artigo 5 — Propriedade intelectual

Os conteúdos fornecidos permanecem propriedade exclusiva do Operador e/ou dos titulares de direitos em causa. As presentes condições de utilização não operam qualquer transferência de direitos de autor, direitos conexos ou direitos de marca.

A MDE reconhece que os conteúdos são fornecidos para fins estritamente definidos pelo objeto das condições de utilização.

Artigo 6 — Condições financeiras

A autorização é concedida a título gratuito, em reconhecimento do valor da missão cultural do Operador e da contribuição da aplicação Lisboa Cultura para a promoção das atividades artísticas. A MDE disponibilizará a aplicação Lisboa Cultura ao público gratuitamente nas lojas Apple e Google.

Apenas os Ville Cultura Services, disponibilizados pela MDE ao Operador, poderão ser objeto de uma transação comercial.

Artigo 7 — Proteção de dados (RGPD)

Nenhum dado pessoal é transmitido pelo Operador no âmbito das presentes condições de utilização. Nenhum dado pessoal dos utilizadores da aplicação móvel será transmitido a terceiros.

As condições de utilização e a política de privacidade da aplicação móvel serão transmitidas pela MDE ao Operador para informação antes da disponibilização nas lojas.

Artigo 8 — Responsabilidade

O Operador é responsável pela exatidão das informações fornecidas. A MDE é responsável apenas pela correta integração técnica dos conteúdos e pela segurança da aplicação.